Termos & Condições

1. Identificação da Empresa

Propósito Maduro, Lda — NIPC: 516648578
Sede: Avenida 25 de Abril, nº 47, 1º Esq., 2745-384 Queluz, Portugal
Email: geral@octane.com.pt

2. Objeto

O presente website pertence à Propósito Maduro, Lda e destina-se à divulgação das suas atividades, nomeadamente:

compra, venda, importação e exportação de veículos automóveis
consultoria automóvel
manutenção e reparação automóvel
A informação disponibilizada no website tem caráter meramente informativo e promocional.

3. Aceitação dos Termos

Ao utilizar este website, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições.
Caso não concorde com os mesmos, deverá cessar a utilização do website.

4. Utilização do Website

O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma responsável e em conformidade com a legislação aplicável, abstendo-se de qualquer prática que possa comprometer a segurança, funcionamento ou integridade do website.

5. Informação sobre Veículos

A Propósito Maduro, Lda procura assegurar que toda a informação apresentada relativa às viaturas é correta e atualizada.

Contudo:

as características, equipamentos, quilometragem e preços podem ser alterados sem aviso prévio
poderão ocorrer erros tipográficos ou lapsos na informação publicada
a disponibilidade das viaturas depende da sua existência em stock no momento da confirmação da venda
A informação disponibilizada no website não constitui proposta contratual vinculativa.

6. Erro Manifesto de Preço ou Informação

No caso de ocorrência de erro manifesto de preço ou de características da viatura, resultante de lapso informático, erro tipográfico ou erro humano, a Propósito Maduro, Lda reserva-se o direito de corrigir a informação ou cancelar a reserva efetuada, informando o cliente com a maior brevidade possível.

7. Reserva de Viaturas

A reserva de uma viatura poderá exigir o pagamento de um sinal ou taxa de reserva, cujo valor e condições serão definidos no momento da reserva.

Salvo acordo escrito em contrário:

a reserva apenas se considera válida após confirmação pela Propósito Maduro, Lda
a viatura poderá permanecer disponível para venda até confirmação da reserva
o valor pago a título de sinal poderá ser deduzido ao preço final do veículo
As condições específicas de devolução ou retenção do sinal serão definidas no contrato celebrado entre as partes.

8. Compra e Venda de Veículos

A compra e venda de veículos automóveis é formalizada através de contrato específico entre comprador e vendedor, no qual serão estabelecidas as condições relativas a:

preço e forma de pagamento
entrega do veículo
transferência de propriedade
eventuais serviços adicionais
garantia aplicável
A conclusão do contrato implica a aceitação das condições acordadas entre as partes.

9. Test-Drive

A realização de test-drive poderá ser disponibilizada mediante marcação prévia.

Para a realização de test-drive poderá ser solicitado ao cliente:

apresentação de carta de condução válida
assinatura de termo de responsabilidade
A Propósito Maduro, Lda reserva-se o direito de recusar a realização de test-drive sempre que considere não estarem reunidas as condições necessárias para a sua realização em segurança.

10. Política de Devolução

Salvo disposição legal em contrário ou acordo escrito entre as partes, não existe direito automático de devolução ou livre resolução após a celebração do contrato de compra e venda de veículos automóveis.

Sem prejuízo do disposto anteriormente, os consumidores beneficiam dos direitos previstos na legislação portuguesa relativamente à conformidade dos bens adquiridos.

11. Garantia Legal

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, os consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade relativamente aos bens adquiridos.

No caso de veículos usados, a garantia poderá ser reduzida mediante acordo entre as partes.

12. Financiamento

A aquisição de veículos poderá ser realizada através de soluções de financiamento disponibilizadas por entidades financeiras parceiras.

A aprovação de financiamento depende exclusivamente da análise e decisão da entidade financeira, sendo a Propósito Maduro, Lda alheia a essa decisão.

13. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos presentes neste website, incluindo textos, imagens, logótipos, design e código, são propriedade da Propósito Maduro, Lda ou utilizados com autorização.

É proibida a sua reprodução ou utilização sem autorização prévia.

14. Responsabilidade

A Propósito Maduro, Lda não se responsabiliza por:

danos resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do website, falhas técnicas, interrupções ou erros informáticos

conteúdos ou websites externos acessíveis através de hiperligações.

15. Proteção de Dados

Os dados pessoais recolhidos através do website são tratados de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e com a Política de Privacidade da empresa.

Para qualquer questão relacionada com dados pessoais, poderá contactar geral@octane.com.pt

16. Resolução Alternativa de Litígios

Nos termos da legislação aplicável, em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

Mais informações disponíveis em https://www.consumidor.gov.pt

17. Alterações aos Termos

A Propósito Maduro, Lda reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão publicadas nesta página.

18. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio será competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.